Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma FRETEI. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com as condições abaixo.

1. Finalidade da plataforma

A FRETEI conecta transportadoras e caminhoneiros para divulgação, interesse, atribuição e acompanhamento de cargas. A plataforma organiza informações operacionais, mas não substitui contratos, documentos fiscais, seguros, licenças ou obrigações legais das partes.

2. Cadastro e responsabilidade pelos dados

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, proteger sua senha e comunicar qualquer uso indevido da conta. Documentos enviados podem ser verificados por recursos automáticos de leitura e validação.

3. Cargas, interesses e vínculos

A publicação de uma carga não garante sua contratação. O interesse do caminhoneiro será registrado na plataforma, e a transportadora responsável poderá analisar, aprovar, recusar ou atribuir a carga conforme suas regras operacionais.

4. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para fraude, falsidade documental, assédio, discriminação, violação de direitos, acesso não autorizado ou qualquer atividade ilegal. Contas e conteúdos podem ser suspensos durante a apuração de irregularidades.

5. Documentos e informações operacionais

CNH, CRLV, registros, comprovantes de entrega, fotos, localização e demais informações devem corresponder à operação real. Cada usuário é responsável por verificar a validade e a adequação dos documentos exigidos para o transporte.

6. Privacidade e segurança

Os dados são tratados para cadastro, validação, comunicação, execução e segurança das operações de frete. O acesso é limitado conforme o perfil do usuário e a relação com a carga, sem afastar os compartilhamentos necessários à operação e ao cumprimento de obrigações legais.

7. Disponibilidade e limitações

A FRETEI busca manter o serviço disponível e seguro, mas pode realizar manutenções, correções e atualizações. A plataforma não responde por informações falsas fornecidas por usuários, negociações externas ou falhas causadas por serviços de terceiros fora de seu controle.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente permanecerá disponível nesta página.